EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, nos termos do art. 71 do Regimento Interno, CONVOCA os senhores vereadores a se reunirem em sessão extraordinária, no dia 30 de janeiro de 2021, às 14h00min. (Sábado), na sede deste Poder, e em tantas sessões quantas forem necessárias, a cada 24(vinte e quatro) horas, a contar da primeira sessão extraordinária, sempre no mesmo local e horário, para a apreciação dos seguintes projetos de leis e projetos de resoluções e outros que entrem na ordem do dia da sessão convocada no prazo regimental:

1. Projeto de leis de iniciativa do Poder Executivo:

- Projeto de Lei Complementar que estabelece a estrutura administrativa da  Prefeitura  Municipal de Cândido Mendes;

- Projeto de lei que dispõe sobre contratação  temporária de servidores;

- Projeto de lei que dispõe  regularização  fundiária;

- Projeto de lei que atualiza os valores  da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP;

- Projeto de lei que trata da Concessão de Diárias aos Servidores Públicos Municipais;

- Projeto de lei que aprova termo de confissão de dívida firmado com a Equatorial Energia;

- Projeto de lei Fixa o valor para as Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais.

 - Projeto de lei que abre crédito especial para manutenção do Conselho Tutelar.

2. Projeto de leis e Projetos de Resoluções de Iniciativa do Poder Legislativo:

- Projeto de lei que fixa os subsídios do prefeito, vice e secretários;

- Projeto de lei que altera a lei de subsídios dos Vereadores;

- Projeto de lei fixa os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal;

- Projeto de Resolução que dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal;

- Projeto de Resolução que dispõe a organização administrativa da Câmara Municipal;

- Projeto de Resolução que dispõe sobre o plano de cargos dos servidores da Câmara  Municipal.

Câmara Municipal de Cândido Mendes (MA), 26 de janeiro de 2021.

TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS

Vereador

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26/01/2021 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA