Cidadania

Portal da Transparência da Câmara Municipal de Cândido Mendes está regular conforme avaliação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

O trabalho de atualização e modernização do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Cândido Mendes foi reconhecido mais uma vez pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Em documento, de 03 de setembro, a Supervisão de Controle Externo do TCE informa que ao Poder Legislativo de Cândido Mendes “cumpre o inciso II do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, e ao inciso II do parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto nº 7.185/2010”.

 

No portal, estão disponíveis informações atualizadas sobre contratos; licitações; pagamentos; Lei Orçamentária; Plano Plurianual, PPA; planejamento, e todas os serviços sobre o Legislativo Penalvense.

 

Pela avaliação do TCE-MA, é levado em conta critérios como:

a) a existência do Portal da Transparência;

b) nome padronizado, obedecendo a estrutura: www.nomedomunicipio.ma.gov.br;

c) informação disponibilizada em tempo real - não superior a trinta dias;

d) disponibilização da informação em relação aos critérios estabelecidos no Decreto 7.185/10, ou seja, se atende ao Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) estabelecido nesse Decreto, onde verificou-se que Portal de Transparência da Câmara de Cândido Mendes cumpre tosos os pré-requisitos.

 

“Hoje o Portal da Transparência da Câmara é uma realidade. Através dele qualquer cidadão pode acessar livremente as diretrizes da nossa gestão e acompanhar a aplicação do dinheiro público, tudo isso é fruto de um acompanhamento integral e incansável não só meu, mas de toda equipe contábil e jurídica que hoje compõe a Câmara Municipal de Penalva. Estamos todos de parabéns e preparados para marcar positivamente a história do legislativo municipal penalvense". disse Edmilson Ramos Pinto, Presidente do Legislativo Municipal.

 

O acompanhamento trimestral da Corte de Contas sobre o cumprimento da legislação relativa à transparência fiscal pode ser consultado por meio do link http://www.tce.ma.gov.br/transparenciamunicipios/portal.

 

Veja AQUI a avaliação feita pelo TCE.

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